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CURSO EXECUTIVO PARA DIRIGENTES DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS

• 1990_Lei 4.90 Normas de conduta, obrigações e direitos dos dirigentes do Estado
  Estabelece normas de conduta, deveres e direitos dos dirigentes superiores do Estado.
• 1998_Lei 7.98 Normas Conduta Titulares Cargos Governativos
  Estabelece as normas de conduta aplicáveis aos titulares de cargos governativos e explicita os seus deveres e direitos, reconhecendo as exigências especiais do seu exercício.
• 2000_Decreto 15.2000 Articulação dos OLE com Autoridades Comunitárias
  Estabelece as formas de articulação dos órgãos locais do Estado com as autoridades comunitárias.
• 2001_Decreto 30.2001 Administração Pública
  Aprova as normas de funcionamento dos serviços da Administração Pública.
• 2003_Lei 8.2003 Lei dos Órgãos Locais do Estado – LOLE
  Estabelece os princípios e normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos locais do Estado.
• 2005_Decreto 11.2005 Regulamento da LOLE
  Aprova o Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado.
• 2008_Lei 1.2008 Lei das Finanças Autárquicas
  Define o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e o Sistema Tributário Autárquico.
• 2009_Lei 29.2009 Lei sobre a violência doméstica praticada contra a mulher
  A Lei sobre a Violência Doméstica Praticada Contra a Mulher criminaliza a violência doméstica contra as mulheres, torna-a crime público e define sanções específicas.
• 2011_Lei 14.2011 Lei do procedimento administrativo
  Regula a formação da vontade na Administração Pública e estabelece as normas de defesa dos direitos e interesses dos particulares.
• 2012_Lei 15.2012 Protecção de denunciantes
  Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, testemunhas, declarantes ou peritos em processo penal e cria o Gabinete de Protecção à Vítima.
• 2013_Diploma Ministerial 181.2013 MAF
  Actualiza o Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos, abreviadamente designado MAF, e revoga o Diploma Ministerial n.º 169/2007, de 31 de Dezembro.
• 2014_Lei 34.2014 Lei do Direito à Informação
  Regula o exercício do direito à informação, a materialização do princípio constitucional da permanente participação democrática dos cidadãos na vida pública e a garantia de direitos fundamentais conexos. Inclui o seu Regulamento (Decreto 35/2015, de 31 de Dezembro) e o Manual de Procedimentos.
• 2014_UFSA_Colectânea de especificações técnicas de bens e serviços (CBS)
  Instrumento de integração, harmonização e normalização das especificações técnicas definidas para efeitos de contratações públicas e de gestão patrimonial, que visa auxiliar as UGEA na planificação, preparação e tramitação dos respectivos processos de contratação pública.
• 2016_Plano Estratégico de Género nas Calamidades INGC
  Plano Estratégico de Género do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades 2016-2020.
• 2017_Moçambique – Análise de Riscos Climáticos
  Análise para contribuir para a produção de evidências e compreender o impacto de mudanças climáticas na segurança alimentar.
• 2017_Quadro de Indicadores RRD
  Quadro de Indicadores de Redução do Risco de Desastres para monitorar o processo de integração de medidas que concorrem para Redução do Risco de Desastres (RRD) nos Planos de Desenvolvimento e avaliar os impactos das estratégias adoptadas pelo Governo.
• 2018_Decreto 42.2018 Regulamento de Gestão do Património
  Aprova o Regulamento de Gestão do Património do Estado e revoga o Decreto 23/2007, de 9 de Agosto. Estabelece o regime jurídico aplicável à gestão do património do Estado.
• 2018_Lei 1.2018 Revisão pontual da Constituição da República de Moçambique
  Altera artigos da Constituição da República de Moçambique.
• 2018_Resolução 36.2018 Política de Género
  Aprova a Política de Género e Estratégia da sua Implementação e revoga a Resolução 19/2007, de 15 de Maio. Define directrizes e instrumentos para incorporar a dimensão de género de modo transversal em políticas sectoriais do Governo.
• 2019_Fundo de Gestão de Calamidades – Manual de Procedimentos
  Fixa os procedimentos administrativos e de gestão financeira do Fundo de Gestão de Calamidades.
• 2019_Lei 3.2019 Eleição dos membros da Assembleia Provincial e do Governo de Província
  Estabelece o quadro jurídico para a eleição dos membros da Assembleia Provincial e do Governo de Província.
• 2019_Lei 4.2019 Órgãos executivos de governação descentralizada provincial
  Estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.
• 2019_Lei 5.2019 Altera o regime jurídico da tutela administrativa
  Estabelece o quadro legal da tutela do Estado a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais.
• 2019_Lei 6.2019 Organização e Funcionamento da Assembleia Provincial
  Estabelece o quadro legal sobre a organização, composição e o funcionamento da Assembleia Provincial.
• 2019_Lei 16.2019 Regime Financeiro e Patrimonial Governação Provincial
  Define o regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação descentralizada provincial.
• 2019_Lei 22.2019 Lei da Família
  Regulariza relações de família, casamento, uniões, sucessão etc., garantindo direitos iguais no âmbito familiar e eliminando normas discriminatórias. Revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.
• 2019_Lei 23.2019 Lei das Sucessões
  Aprova a Lei das Sucessões e a consequente revogação do Livro V do Código Civil, atinente ao Direito das Sucessões.
• 2019_Lei 24.2019 Revisão do Código Penal
  Aprova o Código Penal.
• 2019_Resolução 21.2019 Aprova o Plano Nacional para o Avanço da Mulher 2018-2024
  O Plano Nacional para o Avanço da Mulher articula acções diversas para empoderamento, igualdade na educação, saúde, participação política e económica das mulheres.
• 2020_Decreto 4.2020 Conselho Coordenador Nacional Provincial
  Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Coordenação e do Conselho Provincial de Coordenação.
• 2020_Decreto 24.2020 Cria e regulamenta o IGAP
  Cria a Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP) e aprova o Regulamento da actividade da Inspecção-Geral da Administração Pública.
• 2020_Decreto 64.2020 Funcionamento OGDP
  Regulamenta a Lei 4/2019, que estabelece o quadro legal dos princípios, normas de organização, competências e funcionamento dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial.
• 2020_Decreto 76.2020 Regulamento da Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres
  Aprova o Regulamento da Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres.
• 2020_Decreto 95.2020 Regime Financeiro e Patrimonial Governação Provincial
  Regulamenta o regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação descentralizada provincial.
• 2020_Decreto Presidencial 41.2020 Coordenação do Risco de Desastres
  Define as competências, organização e funcionamento da Entidade Coordenadora de Gestão e Redução do Risco de Desastres.
• 2020_Lei 10.2020 Gestão e Redução do Risco de Desastres
  Estabelece o regime jurídico de gestão de calamidade e redução de risco de desastres.
• 2020_Lei 14.2020 Lei do SISTAFE
  Estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado.
• 2020_Resolução 28.2020 Estratégia de HIV
  Aprova a Estratégia de Resposta ao HIV e SIDA na Função Pública 2020-2024.
• 2020_Resolução 39.2020 Estratégia de Género na Administração Pública
  Aprova a Estratégia de Género na Administração Pública 2020-2024.
• 2020_Resolução 40.2020 Inclusão da criança com deficiência
  Aprova a Estratégia da Educação Inclusiva e Desenvolvimento da Criança com Deficiência 2020-2029.
• 2021_Decreto 26.2021 Regulamento do SISTAFE
  Aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado.
• 2021_Guião de Qualidade – projectos de infra-estruturas
  Guião metodológico para a gestão e controlo da qualidade de pequenos projectos de infra-estruturas.
• 2022_Lei 4.2022 EGFAE
  Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE).
• 2022_Lei 14.2022 Regras e critérios para fixação de salário e remuneração (TSU)
  Altera e republica a Lei 5/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e critérios para a fixação de salários e remuneração dos servidores públicos e aprova a Tabela Salarial Única.
• 2022_Decreto 28.2022 REGFAE
  Aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (REGFAE).
• 2022_Decreto 62.2022 FGC
  Aprova o Regulamento do Fundo de Gestão de Calamidades (FGC).
• 2022_Decreto 79.2022 Regulamento de Contratação Pública
  Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.
• 2022_Diploma Ministerial 83.2022 Alteração do MAF – Altera perfis
  Altera artigos do Manual de Administração Financeira (MAF) aprovado pelo Diploma Ministerial 181/2013.
• 2022_Resolução 35.2022 Plano de Protecção Financeira Desastres
  Instrumento de coordenação para reforçar a capacidade de resposta financeira do Estado frente a desastres.
• 2022_Resolução 46.2022 Combate à Corrupção 2023-2032
  Aprova a Estratégia de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública (2023-2032).
• 2022_Resolução 54.22 Estratégia para Contratação Pública Electrónica
  Aprova a Estratégia para Contratação Pública Electrónica.
• 2023_Circular 03 DNPE - UFSA Elegibilidade para concursos
  Define a elegibilidade para participação nos concursos realizados pelos órgãos e instituições do Estado através do Cadastro Único.
• 2023_CIRCULAR N 6-GAB-MEF-SP - Plano de Contratação
  Estabelece as regras para a elaboração do Plano de Contratações.
• 2023_Decreto 11.2023 Regulamento do SNGRHE
  Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Humanos do Estado (SNGRHE).
• 2023_Despacho. Tribunal Administrativo – Instruções Obrigatórias
  Apresenta as Instruções de Execução Obrigatória relativas aos modelos de prestação de contas, revogando instruções de 2008 e 2014.
• 2023_Guião Único (CFMP, PESOE, PO-OGDPs, POA, BdPO e BdPESOE)
  Guião de Orientações Metodológicas para a elaboração dos instrumentos de planificação, orçamentação, monitoria e avaliação.
• 2023_Lei 12.2023 LEBAL – Lei de Bases das Autarquias Locais
  Aprova a Lei de Bases da criação, organização e funcionamento das autarquias locais.
• 2023_Lei 13.2023 Lei do Trabalho
  Revê a Lei 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho. São reguladas por legislação específica as relações de trabalho do funcionário e agente do Estado e das entidades descentralizadas.
• 2024_Decreto 11.2024 Regulamenta LEBAL
  Regulamenta a Lei 12/2023, de 25 de Agosto (Lei de Bases das Autarquias Locais).
• 2024_DM 46.2024 Manual de Procedimentos de Contratações
  Aprova o Manual de Procedimentos para Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços pelos órgãos e instituições do Estado.
• 2024_Lei 10.2024 Direitos da pessoa com deficiência
  Tem por objecto a protecção e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
• 2024_Lei 12.2024 Lei de Probidade Pública
  Estabelece as bases e o regime jurídico relativo à moralidade pública e ao respeito pelo património público, por parte do servidor público.
• 2025_Decreto 24.2025 Declaração de Património
  Define a organização, competências e funcionamento das Comissões de Recepção e Verificação e dos Fiscais do Sistema de Declaração de Património, e actualiza o respectivo modelo de declaração.
• 2025_Decreto 36.2025 Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remuneração SCR
  Aprova o Regulamento do Sistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente designado por SCR por forma a ajustá-lo à Tabela Salarial Única, ao abrigo da alínea f) do número 1 do artigo 203 da Constituição da República.
• 2025_Resolução 16.2025 ENDE
  Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025–2044.