Além da Estratégia de Género na Administração Pública, outras políticas públicas complementam o quadro da justiça de género em Moçambique.
Vamos conhecê-las?
Lei da Família
Regulariza relações de família, casamento, uniões e sucessão, garantindo direitos iguais no âmbito familiar e eliminando normas discriminatórias.
Lei sobre Violência Doméstica
Criminaliza a violência doméstica contra as mulheres, tornando-a crime público e definindo sanções específicas.
Política Nacional de Género
Define directrizes e instrumentos para incorporar a dimensão de género de modo transversal em todas as políticas sectoriais do Governo.
Plano Nacional para o Avanço da Mulher
Articula acções para o empoderamento, igualdade na educação, saúde e participação política e económica das mulheres.
Plano Nacional de Prevenção e Combate à VBG
Estabelece acções para prevenir e combater a violência de género, responsabilizar agressores e promover uma cultura de paz.
Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras
Proíbe casamentos precoces, uma prática frequentemente associada à violência de género.
Estratégias Sectoriais de Género
Promovem a igualdade de género em sectores como educação, saúde e agricultura, melhorando o acesso de mulheres a insumos, crédito e tecnologias.