É o dever legal dos gestores públicos e de todas as entidades que administram recursos do Estado de apresentar informações e relatórios claros, transparentes e periódicos sobre a gestão desses recursos, demonstrando que foram utilizados de forma legal, eficiente, eficaz e económica.
Princípios de Governação
O dever legal de prestação de conta está estabelecido na Constituição da República e em diversos instrumentos do quadro normativo.
Todos os agentes e instituições que manuseiam fundos ou bens públicos são obrigados a prestar contas e são responsabilizados pelos seus actos.