Vamos praticar!

1. Verifica a legalidade

2. Possuir e gerir património próprio

3. Verifica a conformidade de gestão

4. Elaborar, aprovar e implementar planos de actividades e orçamentos

5. Garante a manutenção da unidade de acção do Estado

6. Praticar acção normativa local

7. Verifica a conformidade financeira

8. Criar e fiscalizar serviços públicos

9. Praticar actos dentro da sua competência

10. Verifica a competência administrativa

11. Gerar receitas, contrair empréstimos

12. Pode verificar o mérito da decisão