Canais de Denúncia
Os canais de denúncia de atentados à deontologia da função pública e a casos de corrupção:
Instituições do Estado
- Linha Verde Anticorrupção – 1458
- Plataforma “Fala Cidadão” (IGAP/MAEFP): 800 400 404
- Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC)
- Procuradoria-Geral da República (PGR): denuncias@pgr.gov.mz
Organizações da Sociedade Civil
- Centro de Integridade Pública (CIP)
- Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC): denuncia@cescmoz.org
Lei de Protecção
A Lei de Protecção de Vítimas, Denunciantes, Testemunhas e Peritos aplica-se a qualquer processo penal, incluindo crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de influência.
Medidas de Protecção Previstas
- Sigilo da identidade do denunciante ou testemunha;
- Mudança de local de residência ou trabalho, temporária ou permanente;
- Acompanhamento policial ou protecção pessoal;
- Depoimento por videoconferência ou outros meios que garantam segurança;
- Encaminhamento a apoio psicológico e social.