Os órgãos executivos de gestão descentralizada são responsáveis pela “execução” das políticas e estratégias locais, regionais e nacionais, através de planos operacionais, actividades e orçamentos.
Já os órgãos deliberativos têm o poder e o dever de:
- Debater, decidir, aprovar normas, políticas e planos, representando a população;
- Fiscalizar os actos do poder executivo, promovendo transparência e boa governação.
Os órgãos deliberativos são:
- Assembleias Provinciais (nível provincial);
- Assembleias Autárquicas (nível municipal).
A fiscalização pelas assembleias é necessária por razões democráticas, jurídicas, éticas e práticas.