Competências de Tutela do Secretário de Estado na Província
Competências de tutela delegadas ao Secretário do Estado na Província, sobre os municípios de cidades de nível D e nos municípios de vila e de povoações.
Inclui:
- Verificação da legalidade dos actos administrativos praticados e dos contratos celebrados pelos órgãos e serviços;
- Determinar a realização de inspecção;
- Solicitar informações e esclarecimentos sobre decisões administrativas;
- Acompanhar e verificar o cumprimento das decisões do Governo;
- Garantir a aplicação, na circunscrição territorial da autarquia local, das leis, regulamentos e actos administrativos emanados dos órgãos do Estado.
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As decisões do Secretário de Estado na Província podem ser contestadas junto do Ministro competente pela área, que poderá mantê-las, anulá-las, alterá-las, suspender os seus efeitos ou substituí-las por outras.