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Elementos da Boa Governação

Princípio Descrição
Legalidade Respeito pela Constituição e pelas leis
Transparência Acesso à informação sobre decisões e recursos
Participação Inclusão da sociedade e dos cidadãos nas decisões
Prestação de contas Os dirigentes devem justificar as suas acções
Eficiência e eficácia Uso responsável dos recursos para alcançar resultados
Equidade e inclusão Tratamento justo e igualitário de todos
Combate à corrupção Integridade das instituições e mecanismos de fiscalização
Descentralização Maior proximidade da população