| Lei | Ligação com a prestação de contas |
|---|---|
| Lei de Direito à Informação | Garante o direito dos cidadãos de aceder a informação de interesse público, incluindo relatórios financeiros e orçamentais. |
| Lei do SISTAFE | Regula a execução orçamental, contabilidade e auditoria; exige que os gestores prestem contas. |
| Lei do Procedimento Administrativo | Obriga a administração a agir com transparência, fundamentar actos e divulgar decisões relevantes. |
| Lei de Probidade Pública | Exige declaração de bens dos titulares de cargos públicos, e responsabiliza-os por actos lesivos ao Estado. |
| Lei do Tribunal Administrativo | O Tribunal julga contas públicas, fiscaliza actos financeiros e emite parecer sobre a Conta Geral do Estado. |
| Lei Orçamental (anual) | Define regras para relatórios sobre as despesas públicas e obriga a prestação de contas periódica. |
CURSO EXECUTIVO PARA DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DESCENTRALIZADA