Recapitulação

1. Qual é a função dos órgãos deliberativos na governação descentralizada?

Executar planos do Executivo Ratificar decisões do Tribunal Administrativo Debater, aprovar políticas e fiscalizar o Executivo Representar o poder executivo nas comunidades

2. Qual é a importância da fiscalização governativa?

Dá liberdade total ao Executivo Reduz o papel da população Garante legalidade, responsabilização e interesse público Centraliza o poder nas autarquias

3. O órgão que inspecciona a legalidade e funcionamento da Administração Pública é:

Tribunal Administrativo Inspecção-Geral da Administração Pública Assembleia da República Ministério da Justiça

4. A missão da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) é:

Supervisionar ONGs A boa gestão dos recursos públicos, na legalidade Relatórios às assembleias provinciais Julgar actos ilegais autárquicos

5. A Inspecção extraordinária da IGAP é:

Periódica e anunciada Apenas a pedido local Sem aviso prévio, motivada por denúncias ou ordens Só em missões diplomáticas