Dimensões da Responsabilização
A responsabilização tem três dimensões:
a) Disciplinar
- Suspensões, advertências, processos disciplinares.
- Base legal: Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) e os regulamentos internos.
b) Civil
- Obriga o agente público a reparar danos causados ao Estado ou a terceiros.
- Base legal: Código Civil e leis administrativas.
c) Criminal
- Base legal: Código Penal e Lei de Probidade Pública.