A Fixação da Despesa
No início do ano, a Tabela de Despesas fixa o limite das despesas que poderão ser executadas.
A Tabela de Despesas deve:
- Reflectir o plano e o orçamento aprovados;
- Considerar as metas de todos os planos no território;
- Incluir os custos previstos com os recursos humanos a partir do banco de dados do RH;
- Prever recursos para a manutenção de edifícios e equipamentos;
- Prever recursos para manter o cadastro tributário para garantir as receitas;
- Alinhar as despesas com bens, serviços e obras com as informações do Plano de Contratações (com a UGEA).
UGEA – Unidade Gestora Executora das Aquisições: Órgão técnico responsável por planificar, conduzir e executar os processos de contratação pública.
O Cabimento da Despesa
Cabimento é a verificação, registo e reserva do valor do encargo — a futura despesa a assumir — na devida rubrica orçamental.
Uma fase bem organizada do cabimento facilita o desenvolvimento correcto do Processo Administrativo (PA) até a fase do pagamento.
O processo de cabimento confirma que:
- A despesa é legal e está registada no plano e orçamento;
- A despesa “cabe” na rubrica correcta da Tabela de Despesas;
- A despesa tem autorização do Ordenador da Despesa — o dirigente.