Património, SISTAFE e instrumentos de suporte
Os órgãos de governação descentralizada têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dentro dos limites da Lei.
Um dos objectivos do SISTAFE:
Estabelecer, implementar e manter um sistema contabilístico e de controlo da execução do plano e orçamento e do património.
Um dos subsistemas do SISTAFE é o Subsistema do Património do Estado (SPE), operacionalizado pelo Módulo de Administração do Património do Estado, no e-SISTAFE.
Instrumentos de suporte
Para garantir padronização, transparência e boa gestão patrimonial, utilizam-se os seguintes instrumentos:
Catálogo de Bens e Serviços (CBS)
Instrumento de integração, harmonização e normalização das especificações técnicas de bens e serviços para efeitos de contratações públicas e de gestão patrimonial.
Cadastro Único de Fornecedores
Reúne informações dos potenciais fornecedores de bens, empreiteiros e prestadores de serviços. A inscrição depende da apresentação dos documentos de qualificação jurídica, técnica e económico-financeira, bem como da regularidade fiscal.
Preços de Referência
Tabelas públicas que auxiliam a estimar custos e a prevenir sobrepreços nas contratações.
Consulte em: UFSA — Preços de Referência