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Critérios de Qualidade

Legalidade e conformidade

• As receitas arrecadadas estão definidas no quadro normativo?

• As despesas foram realizadas de acordo com o plano e orçamento aprovados?

Transparência

• O plano, o orçamento e os relatórios de execução foram divulgados?

• Os processos de contratação de bens, serviços e obras foram transparentes e publicitados?

Responsabilização

• Existe prestação de contas ao órgão deliberativo e ao Tribunal Administrativo?

• Há acompanhamento das recomendações das auditorias internas e externas?

Eficiência

• Os recursos humanos e materiais são usados para maximizar resultados e evitar desperdícios?

• As metas do plano foram cumpridas dentro do orçamento previsto?

Economicidade

• As aquisições seguiram os procedimentos da UGEA e da Lei de Contratação Pública?

• Os bens e serviços foram adquiridos pelo menor custo possível para o nível de qualidade exigido?

Sustentabilidade

• O orçamento contempla manutenção de infraestruturas e serviços para garantir continuidade?

• As decisões financeiras consideram riscos futuros (endividamento, receitas sustentáveis…)?